| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2005 |
| Date | 2005-01-11 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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