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norma nº 534/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2005
Date 2005-01-11
EmentaALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei No.534, de 11 de janeiro de 2005.
ALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL,
REGULAMENTA | AS ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM,
DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Sistema Jurídico Municipal, incumbido dos serviços de Consultoria
Jurídica e defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, é composto por:
I ÓRGÃO CENTRAL: Procuradoria Geral do Município -PGM;
H. ORGÃOS LOCAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Direta;
HI ORGÃOS SETORIAIS: Assessorias Jurídicas da Administração Indireta.
8 1º, A Procuradoria Geral do Município - PGM é o Orgão Central do Sistema
Jurídico Municipal, subordinando-se à sua supervisão técnico-jurídica todas as
assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta,
sendo apenas de natureza administrativa a sua subordinação a cada um dos órgãos ou
entidades de cuja estrutura sejam integrantes.
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$ 2º. A supervisão, coordenação e controle referidos no parágrafo anterior serão
exercidos sem prejuizo da subordinação hierárquica do órgão setorial ou local à
estrutura administrativa em que estiver integrado, e terá por objetivos básicos a fiel
observância da legislação e dos princípios da Administração Pública, a garantia do
eficaz e seguro patrocinio judicial e a uniformização do entendimento jurídico no
ambito do Município.
9 3º. Os incisos II e II do caput do presente artigo abrangem todos os serviços
jurídicos da Administração Direta ou Indireta, independentemente de suas respectivas
denominações.
Art. 2º. No desempenho de suas funções os Órgãos do Sistema Jurídico
Municipal observarão e defenderão a lei e o Direito à luz das regras legislativas e
regulamentares vigentes e dos princípios constantes da Constituição Federal, princípios
estes através dos quais aquelas regras devem ser interpretadas e integradas.
Art. 3º. O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o
respectivo Regimento Interno, observado o presente Decreto e a legislação
hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades
da Administração Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o
disposto no presente Decreto, incumbindo-se, inclusive, da definição de competências e
das atribuições relativas ao Nível de Execução Instrumental.
CAPÍTULO H
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 4º. À Procuradoria Geral do Município - PGM, dotada de autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, compete:
I a representação do Município em juízo ou em processos administrativos
contenciosos: |
H. a cobrança amigável e judicial da dívida ativa municipal;
HI a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passtvamente, dos atos e
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV. o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a
constitucionalidade de projetos de ler, sobre a interpretação a ser adotada pela
Administração acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não
sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
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V. disponibilizar apoio jurídico à Câmara Municipal e responder a consultas
formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os casos por
determinação do Chefe do Poder Executivo, quando este tenha recebido solicitação
neste sentido das autoridades competentes destes Poderes ou Entes;
VI. elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário,
| inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;
| VIH. propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria
| Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação a
Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;
VI. submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo a propositura de
ação declaratória de inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado do
Ceará, minutando a respectiva inicial;
IX. — assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração dos projetos de lei
e no trâmite dos processos legislativos;
| x. propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais,
regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para
a aplicação da Constituição e das leis vigentes;
o XI. | editar normas aplicáveis aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico
Municipal quanto ao exercicio de suas competências jurídicas, que poderão, inclusive,
ser avocadas pelo Orgão Central:
XH. promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando
verificadas irregularidades nos Orgãos do Sistema Juridico Municipal, remetendo cópia
das apurações à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ao Ministério Público e a
outros órgãos eventualmente competentes:
XII. uniformizar a jurisprudência administrativa, através da emissão de
Enunciados de entendimento assente da Procuradoria Geral do Município - PGM,
aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação
oficial;
| XIV. opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de
| Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações,
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem
observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XV. opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração
Municipal ao Tribunal de Contas;
XVI. opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos
efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
XVI. opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que
solicitada, acerca de questões jurídicas;
XVUL propor ao Chefe do Poder Executivo atribuição de efeitos normativos a
parecer que, depois de publicado oficialmente, vincularã toda a Administração;
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XIX. atribuir, no âmbito do Sistema Jurídico Municipal, normatividade e
parecer que, após publicado oficialmente, vinculará todos os Orgãos jurídicos Locais €
Setoriais;
XX. encaminhar ao Chefe do Poder Executivo parecer acerca de conflitos
positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta;
XXI. desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas
pelo Chefe do Poder Executivo.
41º Todas as consultas à Procuradoria Geral do Município - PGM deverão
ser precedidas de parecer do Orgão Jurídico Local ou Setorial e encaminhadas pelo
Titular do Orgão correspondente.
$2º. Terão prioridade em sua tramitação os processos que contenham pedidos
de informações ou diligências da Procuradoria Geral do Município — PGM.
$3º. Mediante convênios autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, poderá
a Procuradoria Geral do Municipio - PGM encarregar-se do patrocínio das ações
judiciais em que entidade da Administração Indireta figure como parte ou interessada.
84º. As citações e demais comunicações judiciais concernentes ao Municipio
deverão ser recebidas pelo Procurador Geral do Município ou por outro Procurador
nominalmente autorizado por Decreto.
85º. As exceções às minutas-padrão da Procuradoria Geral do Municipio —
PGM devem ser previamente autorizadas por este Orgão Central.
46º. Os atos normativos a serem expedidos pelos órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta, assim como os acordos de qualquer natureza, inclusive
coletivos, a serem por eles celebrados, devem ser submetidos ao prévio parecer da
Procuradoria Geral do Municipio — PGM.
947º. A imobservância dos pareceres, normas e minutas-padrão da Procuradoria
Geral do Município - PGM constitui grave infração funcional, podendo, contudo, ser
previamente apresentado pedido juridicamente motivado à Procuradoria Geral do
Município - PGM por intermédio do Titular do Orgão no sentido da revisão de
determinado parecer.
98º Os pareceres emitidos no âmbito do Sistema Jurídico Municipal deverão
iniciar-se por relatório da matéria apreciada, em que o Procurador ou o Advogado
emitente deverá fazer expressa referência à existência ou inexistência de pareceres já
exarados sobre a mesma matéria.
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município - PGM é dirigida pelo Procurador
Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município, pelos ocupantes dos
cargos em comissão e de confiança enumerados no Anexo II da presente lei e demais
servidores com a lotação correspondente, sendo composta pelos seguintes órgãos: a)
Coordenadoria Administrativa; b) Coordenadoria Judicial; c)Coordenadoria Fiscal d)
Departamento de Estudos Jurídicos e) Departamento de Estágio f) Departamento
Fécnico
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Art. 6º. Compete à Coordenadoria Administrativa prestar assessoria jurídica
aos órgãos da Administração nos assuntos relativos a: pessoal, licitação, ressalvadas as
competências da Comissão Permanente de Licitação - CPL, contratos e convênios,
concessão ou permissão de serviços de utilidade pública.
Art. 7º. Compete a Coordenadoria Judicial:
l. prestar assessoria juridica aos órgãos da Administração nos assuntos
relativos a: desapropriação, doação, reversão, venda, locação e permuta de imóveis,
concessão e permissão de uso de bens municipais; posturas municipais pertinentes a
obras, uso e parcelamento do solo urbano, higiene e saúde, usucapião e retificação de
medidas, concessões de uso de Cemitérios, serviços externos relativos a Cartórios;
IL assessorar juridicamente o Município em assuntos referentes ao meio
ambiente, em especial na defesa de interesses do Município em contenciosos relativos à
política ambiental.
Art. 8º. Compete a Coordenadoria Fiscal a cobrança da divida ativa do
Municipio, por via judicial ou extrajudicial; emitir pronunciamento sobre assuntos
pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária, representar o Município, em juízo ou
fora dele, nas ações cuja matéria seja vinculada ou pertença à área fiscal e tributária;
recolher o produto da cobrança da dívida ativa e o retorno das custas e despesas
processuais a arrecadação da Secretaria de Finanças; prestar informações sobre os
serviços que são afetos e sobre direito e legislação tributária e fiscal; assistir as
autoridades municipais impetradas em Mandado de Segurança, bem como elaborar
minuta de informações em matéria Fiscal e Tributária.
Art. 9º. Compete ao Departamento de Estudos Jurídicos realizar e promover
estudos, palestras, conferências e seminários na área do Direito Público e,
especialmente, zelar pela atualização da jurisprudência de interesse da Procuradoria
Geral do Município - PGM.
Art. 10. Compete ao Departamento Técnico prestar serviços de apoio a
todas as Unidades da Procuradoria Geral do Município - PGM, inclusive no que diz
respeito às matérias de pessoal, suprimentos, patrimônio, equipamentos, transportes
oficiais, execução orçamentária e financeira, documentação, informática e infra-
estrutura.
Art. 11. Ao Departamento de Estágio compete:
E- fomentar e selecionar estagiários de direito para PGM, firmando convênios com
universidades e com a OAB;
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l- exercer o controle interno sobre a observância à legislação e às normas gerais e
específicas que regulam o exercício das atividades da Procuradoria Geral do
Município - PGM;
Hl- | exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município,
colocados à disposição da Procuradoria Geral do Município - PGM para a
utilização no exercício de suas funções; |
IV- avaliar, sob o aspecto da legalidade, da economicidade e interesse publico a
| execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte.
Art. 12. Quando determinado processo administrativo ou judicial não se
subsumir à competência de nenhum dos órgãos enumerados no presente artigo, sera da
competência subsidiária da Procuradoria Administrativa.
Art. &. O cargo em comissão de Procurador Geral do Município é de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, devendo ser provido,
preferencialmente, por advogado, com cinco anos de experiência de atuação na área de
Direito Público, competindo-lhe:
Il autorizar, concreta ou genericamente, a propositura, a suspensão e a
desistência de ações ou medidas judiciais, assim como a não interposição de recursos e
a não execução de julgados, se esteado em fortes razões jurisprudenciais ou econômicas,
cientificado o Chefe do Poder Executivo que, se a autorização for genérica ou a ação
envolver valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá expressa e
previamente anuir com o ato de disponibilidade;
H. visar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município lotados na
Procuradoria Geral do Município - PGM;
lil avocar a competência dos Procuradores do Municipio, lotados na
Procuradoria Geral do Município — PGM, em casos específicos;
IV. editar normas interpretativas e complementares acerca das
competências, funcionamento, responsabilidades e interação dos Orgãos do Sistema
Jurídico Municipal; |
V. encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os nomes indicados pelos
Titulares dos Orgãos municipais para ocuparem cargos do Sistema Jurídico Municipal;
VI delegar competências aos Procuradores do Município, lotados na
Procuradoria Geral do Município - PGM.
Art. 14. O provimento dos cargos de Procurador do Município só poderá
ocorrer mediante prévio concurso público de provas e títulos, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil —- OAB em todas as suas fases.
$1º. Observadas a subordinação administrativa e as competências do Procurador
Geral do Município, os Procuradores do Município atuarão com independência nas
atividades de consultoria e contenciosa, salvo, neste caso, se o Procurador Geral do
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Município houver determinado a uniformização da tese a ser sustentada pelo Município,
assegurado sempre o direito de interna e sigilosamente manifestar o seu ponto de vista.
4 2º, Os Procuradores do Município exercerão as suas funções na Procuradoria
Geral do Município - PGM, conforme lotação estabelecida pelo Procurador Geral,
permitida a sua designação, para desempenhar as funções dos Orgãos Locais ou
Setoriais do Sistema Jurídico Municipal, caso em que terão as competências
concernentes a estes Orgãos.
$ 3º, Os Procuradores do Município e demais membros do Sistema Jurídico
Municipal poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, desde que em
horários compatíveis com as suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos
para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
CAPITULO HI
Das Atribuições dos Orgãos Locais e Setoriais do Sistema Jurídico Municipal
Art. 15. São atribuições dos Orgãos Locais e Setoriais, observadas as
normas do Sistema Juridico Municipal:
L emitir parecer sobre matérias de natureza jurídica suscitadas no
âmbito do assessoramento das respectivas unidades administrativas, em relação às quais
não haja parecer normativo, minuta-padrão ou entendimento assente da Procuradoria
Geral do Município - PGM;
H. minutar ou examinar minuta de ato normativo, contrato, termos
aditivos, rescisões de contratos, concessões, permissões, convênios, ajustes ou
transações administrativas ou judiciais, editais de licitação, inclusive convites, dispensas
ou inexigibilidades de licitação, ou o retardamento a que se refere o Parágrafo único do
art. 8º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993;
WI emitir parecer em relação a diligências do Tribunal de Contas do
Estado;
IV. — examinar as demandas judiciais propostas orientando as autoridades
competentes quanto às providências a serem tomadas;
V. elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandados de
segurança relacionados com o órgão ou entidade a que pertençam, ressalvados os
impetrados contra o Chefe do Poder Executivo, devendo as autoridades impetradas
encaminhar tempestivamente os elementos necessários à elaboração das informações;
VI. | sugerir à Procuradoria Geral do Município - PGM a uniformização de
jurisprudência administrativa, bem como a padronização de atos e procedimentos no
ambito do Sistema Jurídico Municipal:
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VI. propor a Procuradoria Geral do Município - PGM a alteração de
pareceres normativos e de minutas padronizadas;
VII. pronunciar-se sobre os Relatórios das Comissões de Sindicância, de
inquérito e dos demais órgãos de correição interna, onde os houver;
IX. atender, dentro dos prazos fixados pela Procuradoria Geral do
Município - PGM, às solicitações desta, inclusive as relativas ao fornecimento de
elementos necessários à atuação em juizo e ao controle interno da legalidade;
X. encaminhar tempestivamente à Procuradoria Geral do Municipio -
POM todos os documentos que sejam necessários ou convenientes ao desempenho de
suas funções.
$ 1º. As questões referidas no inciso 1 deste artigo que, por sua complexidade,
“ineditismo, valores envolvidos, relevância, generalidade ou abrangência, interessarem à
Administração Municipal como um todo, devam ter tratamento uniforme, versarem
sobre matéria sensivel ou puderem gerar significativas consequências patrimoniais,
serão prévia e obrigatoriamente submetidas à Procuradoria Geral do Município - POM
para parecer.
$2º. O Procurador Geral do Município poderá estabelecer que determinadas
matérias sejam necessariamente submetidas ao parecer da Procuradoria Geral do
Município - PGM, cabendo-lhe ainda estabelecer normativamente outros mecanismos
de controle interno da legalidade da Administração Direta e Indireta, especialmente dos
seus Orgãos jurídicos Locais e Setoriais.
83º Os pareceres e atos em geral dos Orgãos Locais ou Setoriais do Sistema
Jurídico Municipal só terão validade após a aprovação da respectiva Chefia, quando
houver, e da Procuradoria Geral do Município - PGM nos casos previstos neste Decreto.
84º Os Orgãos Locais ou Setoriais do Sistema Jurídico Municipal serão
ocupados preferencialmente por Procurador do Município, por servidor público da
Administração Municipal que seja advogado; ou, excepcionalmente, por advogado não
integrante dos quadros da Administração Municipal Direta ou Indireta com pelo menos
três anos de experiência.
Art. 16. Nos casos em que a Procuradoria Geral do Município - PGM
patrocinar ações em que Entidade da Administração Indireta seja parte, esta deverá
tempestivamente fornecer a documentação e as informações pertinentes ao caso, assim
como outorgar a procuração necessária ao Procurador Geral do Municipio, que poderá
substabelecê-la aos Procuradores competentes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. df. Ficam mantidos os atuais cargos de Advogado do Município, a
serem extintos quando vagarem, e com atribuições regulamentadas por decreto do chefe
ão & xecutivo.
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Art. 18. O Procurador Geral será substituído em seus impedimentos ou
ausências por um dos titulares das Coordenadorias integrantes da estrutura da
Procuradoria Geral do Município — PGM, designado através de Decreto do Chefe do
Executivo.
Art. 19. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município — PGM é
a do anexo Í do presente Decreto, observados os preceitos legais.
Art. 20.0 quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município - PGM é o
constante do Anexo II da presente lei, observados os preceitos legais.
Art.21,. A Secretaria de Finanças e Planejamento fará a adequação da folha de
pagamento, contemplando as modificações introduzidas nesta lei.
Art.22. Fica mantida a estrutura física da Procuradoria Geral do Município até a
proposição da nova disposição para a mesma.
Art.23. O Procurador Geral do Município possui o mesmo nível hierárquico e
coza das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.
Art.24. A presente lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art.25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos da lei No. 205, de 30 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 dias do mês de janeiro de
2005.
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Á&LON GONÇALVES
Prefeito de Eusébio-CE
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ANEXO I DA LEI N,º534, de i1 de janeiro de 2005.
Da Estrutura Organizacional da PGM
ORGANOGRAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE
-Adrinirto : ns
iretor do. Departamento de Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 4
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ANEXO II DA LEI N.º 534, de 11 de janeiro de 2005.
Do Quadro de Lotação de Pessoal da PGM
QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO -PGM o
Cargo | Quantidade || Requisitos | | Formade Provimento | |
| Curso superior |
completo de
Direito;
Registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil-OAB por
período não inferior
a 5 anos, com
comprovado
exercício em Direito
Público ou Direito
Administrativo;
Curso superior
completo de
Direito;
Coordenador 05 Registro na Ordem
| dos Advogados do
Brasil-OAB;
Curso superior
completo de
Direito;
Registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil-OAB
Curso superior
completo de
Direito;
Registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil-OAB:
Procurador Geral 01
Livre provimento
Livre provimento
(Preferencialmente ocupado po
servidor do quadro efetivo da
Prefeitura - Procurador)
Livre provimento
(Preferencialmente ocupado po
Prefeitura)
Diretor de 03
Departamento servidor do quadro efetivo da
Concurso público de provas ou
Advogado da
provas e titulos
Prefeitura ——
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