norma nº 545/2005

EUSÉBIO
= Melhor para se viver
PREFEÉTURA MUNICIPAL:
Lei nº 545, de 25 de abril 2005.
Autoriza a Secretaria do
Trabalho e Ação Social da Prefeitura Municipal de
Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais
de consumo de água da CAGECE — Companhia de
Água e Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos
contribuintes de classe residencial, cujo consumo
seja igual ou inferior a I0mí(dez metros cúbicos), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a Secretaria do Trabalho e Ação Social da
Prefeitura Municipal de Eusébio, efetuar o pagamento das constas mensais de
consumo de água da CAGECE — Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará,
em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo o consumo seja igual ou
inferior a 1Om*(dez metros cúbicos).
| Art. 2º. O valor correspondente ao consumo especificado no artigo
r anterior será pago em favor do contribuinte, que não poderá ser ocupante de cargo,
emprego ou função pública.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os
casos omissos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-Ce, em 25 de abril de 2005.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo
É CEP 61760-000 - Eusébio - Ceará - Brasil