norma nº 546/2005

Melhor para se viver
PREFEITURA) MUNICIPAL.
Lei nº 546, de 25 de abril de 2005.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS CARENTES
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para
através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, doar cestas básicas às famílias
carentes do Município, bem como às crianças desnutridas e às pessoas portadoras de
doenças crônicas e/ou incuráveis, até o limite de 500(quinhentas) cestas.
Parágrafo Unico — Para fazer jus ao benefício supramencionado, a renda
familiar (per capta) do beneficiário não poderá exceder R$75,00(setenta e cinco
reais) mensais.
Art. 2º. Para ser enquadrado no programa de doação de cesta básica, o
beneficiário deverá ser residente no Município de Eusébio nos últimos 05(cinco)
anos.
Art. 3º. Os casos omissos desta lei serão regulamentados mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 25 de abril de 2005.
Ácilon ado,
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo
CEP 61760-000 - Eusébio - Ceará - Brasil