norma nº 550/2005

BIO
Melhor para se viver
“PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei nº 550, de 13 de junho de 2005.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR REFEIÇÕES OU VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir e fornecer refeições ou vale-refeição aos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único - O fomecimento das refeições deverá ser
solicitado pelos Secretários Municipais, acompanhado da justificativa do
pedido.
Art. 2º. Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os casos omissos serão disciplinados mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 13 dias do mês de
junho de 2005. |
ilon Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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CEP 61760-000 - Eusébio - Ceará - Brasil