norma nº 560/2005

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 560, de 29 de agosto de 2005.
DIGITALIZADO. .
E AND AS DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO
ES REVESON PIRES E ATIVIDADES DE ESTÁGIO, E DÁ
2 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, O estágio
e a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública, ou a
instituição privada com finalidade não lucrativa, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo Unico: O serviço voluntário e/ou de estágio não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou
afim.
Art. 2º. O serviço voluntário e/ou de estágio será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o
prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de
seu exercício.
Art. 3º. Fica o Govemo Municipal de Eusébio-CE autorizado a
conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário e/ou de estágio com
idade a partir de dezesseis anos.
$1º. O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor mínimo de
R$130,00(cento e trinta reais), e máximo de R$520,00(quinhentos e vinte reais), e
serã custeado com recursos do Orçamento de cada Secretaria ou órgão da
administração municipal, sendo destinado preferencialmente:
| — aos jovens que concluíram ou estejam cursando o ensino médio;
|| — aos jovens que concluíram ou estejam cursando o ensino superior
em áreas compatíveis com as necessidades da Administração Municipal.
82º. O estágio e/ou serviço voluntário terá duração de 01(um) ano,
permitida sua prorrogação uma única vez por igual período.
Art. 4º. Os casos omissos na presente lei serão resolvidos mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 4
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Art. 5º. Os efeitos desta lei retroagem a 1º de abril de 2005.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
agosto-de 2005.
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MUNICIPAL
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PREFEIT
| DIGITALIZADO...
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CARLOS NEYBSON E PIRES
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