norma nº 561/2005

Melhor para se viver DIGITALIZADO
Lei nº 561, de 29 de agosto de 2005.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 460, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 65, da Lei nº 460, de 14 de dezembro
de 2001 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - A gratificação de natal será calculada sobre o
vencimento base e as vantagens fixas do servidor, inclusive para cargos em
comissão”. |
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2005, mantidas as disposições da
Lei nº 460, de 14 de dezembro de 2001 que não houveram sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
agosto de 2005.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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