norma nº 564/2005

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 564, de 29 de agosto de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma área situada no “Sítio Canto Verde”, na
localidade denominada “Guaribas”, deste
Município, e dá outras providências.
“a
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a
se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a
seguir descrita:
AO NORTE (lado esquerdo): por onde mede 132,68m (cento e trinta e
dois metros e sessenta e oito centimetros), extremando com terras de José Cirino
Silva e Paulo Cirino da Silva;
AO SUL (lado direito): por onde mede 123,07m (cento e vinte e três
metros e sete centímetros), extremando com terras de José Ednir Chaves Maia;
AO NASCENTE (frente): por onde mede 113,24m (cento e treze metros
e vinte e quatro centimetros), extremando com terras de Roberto Xavier e uma rua
sem denominação oficial;
- AO POENTE (fundos): por onde mede 109,47 (cento e nove metros e
quarenta e sete centimetros), extremando com o riacho que separa as terras de
Carlos André Lino da Silveira.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei. .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de agosto
de 2005.
€
A” ,
Acilon Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 1/1
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