norma nº 568/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL É ENTRO
! | CARLOS NEYBS
Lei nº 568, de 29 de agosto de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de ongem
uma área situada no loteamento “Lagoa dos
Pássaros”, na focalidade denominada
£ “Guaribas”, deste Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a
se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área
localizada do lado par da Rua “E”, fazendo esquina pelo direito (nascente) com a
estrada Eusébio — Mangabeira, com área total de 2.998,01m? (dois mil, novecentos e
noventa e oito metros e um centímetro quadrado), de forma irregular, medindo e
extremando:
AO NORTE (frente): 97,00m (noventa e sete metros) com a dita Rua “E”;
AO SUL (fundos): 101,54m (cento e um metros e cinquenta e quatro
centimetros) com terras pertencentes a José Pedro da Silva; €
AO NASCENTE (lado direito): 9,50m (nove metros e cinquenta
centímetros) com a Estrada Eusébio - Mangabeira;
AO POENTE (lado esquerdo): 46,00 (quarenta e seis metros) com uma
via de pedestres.
Ar. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de agosto
de 2005.
cilon Goncalves
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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