norma nº 569/2005

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 569, de 29 de agosto de 2005.
CARLOS NEYBSON F PIRES
Desafeta de sua destinação pública de
origem uma área situada no loteamento
E “Lagoa dos Pássaros” na localidade
denominada “Guaribas”, deste Município, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área localizada do lado impar de uma via de pedestres e ainda com
alargamento da Rua “E”, com área total de 4.9/1,06m? (quatro mil, novecentos e
setenta e um metros e seis centímetros quadrados), de forma irregular, medindo e
extremando:
AO POENTE (frente): 96,00m (noventa e seis metros) em dois
segmentos: o 1º (primeiro) 78,00m (setenta e oito metros) com a mencionada Via
de Pedestres, e o 2º (segundo) 18,00m (dezoito metros) com o final da Rua “E”;
- RO NASCENTE (fundos): 6,00m (seis metros) com terras de Agnelo
Santiago Torres; - |
AO NORTE (lado direito): 94,80m (noventa e quatro metros e oitenta
centimetros) com terras de Vilebaldo Cavalcante Porto e de Manoel Francisco da
Rocha;
AO SUL (lado esquerdo): 99,00m (noventa e nove metros) em dois
segmentos: o 1º (primeiro) 4,00m (quatro metros) com o alargamento da Rua “E”,
e o 2º (segundo) 95,00m (noventa e cinco metros) com terras pertencentes a
Francisco Chaves Correia e Raimundo Albano dos Santos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei.
ck.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 1/2
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
agosto de 2005.
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Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de
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FARTOS NEVBSON F PIRES
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