| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PLANALTO DAS DUNAS, NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO PUCABA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 646 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.