norma nº 570/2005

Melhor para se viver EMI ir bom
PR E FEITURA MUNICIPAL ORA:
RR € FÁRLIOS NEVBSON F PIRES
Lei nº 570, de 29 de agosto de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de ongem
uma área situada no loteamento “Planalto das
Dunas”, no lugar denominado “Sítio Pucaba”,
E deste Município, e dá outras providências.
» A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a
se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área
localizada do lado par da Rua 01, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a
Rua 07, com área total de 4.320,/86m? (quatro mil, trezentos e vinte metros e setenta
e oito centimetros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando:
AO NORTE (frente): 107,00m (cento e sete metros) com a mencionada
Rua 01;
AO SUL (fundos): 78,84m (setenta e oito metros e oitenta e quatro
centimetros) com a Rua 02;
AO NASCENTE (lado direito): 46,50m (quarenta e seis metros e
cinquenta centimetros) com a mencionada Rua 07;
AO POENTE (lado esquerdo): 85,00m (oitenta e cinco metros) com
terras pertencentes a José Nazareno Albuquerque.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de agosto
de 2005.
ciion Gónçaib
EFEITO MUNICIPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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