norma nº 572/2005

PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 572, de 29 de agosto de 2005.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício de
Ea 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). :
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes
de recursos àquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito destina-se à reforma e ampliação de prédios
vinculados à Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de agosto
de 2005. | |
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Acil
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