norma nº 573/2005

Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício ce
2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o
limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Ar. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes
de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, O Crédito destina-se ao funcionamento do Fundo Municipal de
Capitalização e Apoio aos Pequenos Negócios — FUMCAP.
Art. 4º. Fica a Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão,
responsável pela execução do FUMCAP, fundamentado na Leis nº 535 de 11 de
janeiro de 2005 e Lei nº 548, de 23 de maio de 2005.
IN
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de agosto
Beion Gdnçaivé
PREFEITO MUNICIPAL
de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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