norma nº 577/2005

Melhor para se viver
Lei nº 5/7, de 19 de setembro de 2005.
Autoriza a doação de uma área de 11.8/1,23m”, de
um terreno situado no Distrito industrial Il, no lugar
Autódromo, para a implantação da empresa
Repiama Prestação de Serviços Ltda., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPA DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
11.871,23m? (onze mil oitocentos e setenta e um metros quadrados e vinte e três
centímetros quadrados) à Empresa Replama Prestação de Serviços Ltda., CNPJ nº
03.191./12/0001-28, para a implantação de empreendimento industrial.
Art. 2º. A área doada contem as seguintes características:
“Um terreno Urbano, situado no lugar AUTÓDROMO (Distrito Industrial |!),
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Av.
Luiza Távora, sin (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de forma irregular,
perfazendo uma área total de 11.871,23m” (orize mil oitocentos e setenta e um metros
quadrados e vinte e três centímetros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE
(lado esquerdo) 120,00m (cento e vinte metros) com terras da prefeitura Municipal de
Eusébio; AO SUL (lado direito) 120,00m (cento e vinte metros) com terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NASCENTE (frente) 100,00m (cem metros) com
a Av. Luiza Távora (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), e, AO POENTE
(fundos) 100,00m (cem metros) com a terras da Prefeitura Municipal de Eusébio,
registrado em porção maior através da matrícula 1.650 no Registro de Imóveis de
Eusébio)”.
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 06(seis) meses para o início das
obras, e de 01(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora;
HI — o imóvel poderá ser constituido em garantia hipotecaria em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial,
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Pê
Eusébio - Ceará - Brasil tt
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Melhor para se viver
PR RERELTU RAS MUNICIPAL
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HI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º, O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il e lil, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à doadora,
sem que a donatâna possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivas, renunciando o donatário a retenção das benfeitorias.
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ão
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de setembro
de 2005.
fe. E lenal d
PREFEITO M FUNICIPAL
CARLOS NEYBSON F PIRES
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmiison Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Cearé - Brasil