norma nº 580/2005

Melhor para e viver
CRER PEA TU RA MUNICIPAL
Lei nº 580, de 03 de outubro de 2005.
Autoriza a doação de uma área de 5.935,61m?, de
um terreno situado no Distrito Industrial Il, no lugar
Autódromo, para a implantação da empresa
1 . = aa - E | Lucidaiva Ferreira de Souza Nascimento -
se” N E ” ” - “.
e CAME Nossatinta, e dá outras providências.
HTALIZADO
A CÂMARA MUNICIPA DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
5.935,6im? (cinco mil novecentos e trinta e cinco metros e sessenta e um centímetros
quadrados) à Empresa Lucidalva Ferreira de Souza Nascimento - Nossatinta, CNPJ nº
03.746.181/0001-98, para a implantação de empreendimento industrial.
Art. 2º. A área doada contem as seguintes características:
“Um terreno Urbano, situado no lugar AUTÓDROMO (Distrito Industrial !l),
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Av.
Luiza Távora, s/n (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de forma irregular,
perfazendo uma área total de 5. 935,61m? (cinco mil novecentos e trinta e cinco metros
e sessenta e um centímetros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (lado
esquerdo) 120,00m. (cento e vinte metros) com terras da prefeitura Municipal de
Eusébio; AO SUL (lado direito) 120,00m (cento e vinte metros) com terras doadas a
empresa Replama Prestação de Serviços Ltda., AO NASCENTE (frente) 50,00m
(cinquenta metros) com a Av. Luiza Távora (terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio), e AO POENTE (fundos) 50,00m (cinquenta metros) com a terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio, registrado em porção maior através da matrícula
1.650 no Registro de imóveis de Eusébio)”.
Art 3º. Na matricula do Registro Geral de imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- a donatária se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade comercial e industrial, no prazo de 06(seis) meses para o início das
obras, e de 01(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual perioco,
mediante autorização expressa da doadora;
il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecaria em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial;
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 do
rone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
PRECE ETR AS =eMAUNICIPAL
Ill — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abnil
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, ll e Ill, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e reversão à doadora,
sem que a donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivas, renunciando o donatário a retenção das benfeitorias.
Ti
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, 03 de outubro de 2005.
aid
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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rone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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