norma nº 583/2005

Lei nº 583, de 10 de outubro de 2005.
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Der, Lo INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
. EL meme = ENSINO, E DÁ OUTRAS
+ SOS MEVESON PRE PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCINO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, o Sistema Municipal de Ensino de Eusébio,
composto por.
| — Instituições de Educação infantil e de Ensino Fundamental mantidas
pelo Poder Público Municipal;
Il — instituições de Educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada; |
|| — Orgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria de Educação;
b) Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação é o Órgão Normativo deste
Sistema de Ensino e baixará normas compiementares para seu pleno funcionamento.
. Art. 3º. Os casos omissos na presente serão reguiamentados mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 10 dias do mês de outubro
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AC ON Es iGaivês .
PREFEITO MUNICIP
de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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