| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2009 |
| Date | 2009-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 363M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR COAÇÚ, DENOMINADO DE PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, PARA A IMPLANTÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSAS TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSÉBIO, INSCRITA SOB O CNPJ N. 07.807.696/0001-01, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.. q10 424, Oauho MUN, q É) 3 Pi TRA USÉBI [Rm Vivendo cada vez melhor - Unicef PRAEEI DURA MUNICIPAL i tDiçÃo 2008 Lei nº 855, de 26 de novembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 363,00 m2 (trezentos e sessenta e três metros quadrados), de um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio- CE, denominado Loteamento Parque Residencial Estrada do Fio, constituído por parte da Rua das Andorinhas que separa as quadras 15 (quinze) e 09 (nove) de formato irregular, para a implantação de Organização Religiosa denominada Templo Gamurio do Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.807.696/0001-01 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 363,00m? (trezentos e sessenta e três metros quadrados), à Organização Religiosa denominada Templo Gamurio do Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.807.696/0001-01, para a implantação de um Centro de Recuperação de Drogados. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 363,00 m?, conforme discriminação abaixo: ÁREA UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Parque Residencial Estrada do Fio, constituído por parte da Rua das Andorinhas que separa as quadras 15 (quinze) e 09 (nove) de formato irregular, com uma área total de 363,00m? (trezentos e sessenta e três metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 11,00m extremando com a Rua dos Colibris do citado loteamento; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 54) Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil USÉ Vivendo cada vez melhor PREFELTURA MUNICIPAL AO SUL (Fundos): 11,00m extremando com a Rua das Andorinhas do citado loteamento; AO NASCENTE (Lado direito): medindo 33,00m extremando com o lote 13 da quadra 15 do citado loteamento; AO POENTE (Lado esquerdo): medindo 33,00m extremando com o lote 09 da quadra 09 do citado loteamento. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 4.356,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais). Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | | — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; ; Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos. HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de é 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. | Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. | Paço da Prefeitura Municipal de E bio, aos 26 dias do mês de novembro de 2009. hior Prefeito Municipal | "PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO | la, ES Oqur? “qu N % Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Fone: (85) 3260.1052 - Eusébio - Ceará - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 CNPJ: 23.563.067/000130 Brasil