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norma nº 855/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 363M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR COAÇÚ, DENOMINADO DE PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, PARA A IMPLANTÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSAS TEMPLO GAMURIO DO AMANHECER DE EUSÉBIO, INSCRITA SOB O CNPJ N. 07.807.696/0001-01, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor - Unicef
PRAEEI DURA MUNICIPAL i tDiçÃo 2008
Lei nº 855, de 26 de novembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de 363,00 m2
(trezentos e sessenta e três metros
quadrados), de um terreno situado no lugar
Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio-
CE, denominado Loteamento Parque
Residencial Estrada do Fio, constituído por
parte da Rua das Andorinhas que separa as
quadras 15 (quinze) e 09 (nove) de formato
irregular, para a implantação de Organização
Religiosa denominada Templo Gamurio do
Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.807.696/0001-01 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 363,00m? (trezentos e sessenta e três
metros quadrados), à Organização Religiosa denominada Templo Gamurio do
Amanhecer de Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.807.696/0001-01,
para a implantação de um Centro de Recuperação de Drogados.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo
uma área total de 363,00 m?, conforme discriminação abaixo:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Loteamento Parque Residencial
Estrada do Fio, constituído por parte da Rua das Andorinhas que separa as
quadras 15 (quinze) e 09 (nove) de formato irregular, com uma área total de
363,00m? (trezentos e sessenta e três metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 11,00m extremando com a Rua dos Colibris do citado
loteamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 54)
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor
PREFELTURA MUNICIPAL
AO SUL (Fundos): 11,00m extremando com a Rua das Andorinhas do citado
loteamento;
AO NASCENTE (Lado direito): medindo 33,00m extremando com o lote 13 da
quadra 15 do citado loteamento;
AO POENTE (Lado esquerdo): medindo 33,00m extremando com o lote 09 da
quadra 09 do citado loteamento.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 4.356,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições: |
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das
obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora; ;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos.
HI — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de é 22
de abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. |
Paço da Prefeitura Municipal de E
bio, aos 26 dias do mês de
novembro de 2009.
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Prefeito Municipal |
"PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO |
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 -
Fone: (85) 3260.1052 -
Eusébio - Ceará -
Bairro Autódromo - CEP 61760-000
CNPJ: 23.563.067/000130
Brasil

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