| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009. |
| native_id | 660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
Lei nº 584, de 17 de outubro de 2005. DJGITALIZADO. Dispõe sobre o piano plurianual para o período de » CARLOS NEYBSON É PIRES A CÂMARA MUNICIPA DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO À PRESENTE LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Eusébio para o período de 206-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas fiscais e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras correntes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos 01 e 02. Art. 2º. As prioridade e metas para o exercício de 2006 conforme estabelecidas no art. 2º, da Lei nº 552, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, constam neste Plano. Art. 3º. À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Piano, Projeto de iei Específico ou Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. | Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,as modificações consequentes. Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual. Ar. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas meias das ações do Piano Plunanual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará à câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO e Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Cusébio - Ceará - Brasi! . | Melhor para se viver > PERL PEITO RA EM UNI CIPA L: Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. . ai 10 UN ga a J Y e pREFEN DUGITALIZADO | CARLOS NEYBSON F PIRES 22 PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 CFusébio - Ceará - Brasil meta ngm mma at mim mam emitem a Ate —emeeçe nim e ras mm —— treta eme im Aço e em rar ppm pç