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norma nº 584/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.
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Lei nº 584, de 17 de outubro de 2005.
DJGITALIZADO. Dispõe sobre o piano plurianual para o período de
» CARLOS NEYBSON É PIRES
A CÂMARA MUNICIPA DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO À
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Eusébio para o
período de 206-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e
indicadores, contendo as ações com seus produtos e metas fiscais e os montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras correntes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos anexos 01 e 02.
Art. 2º. As prioridade e metas para o exercício de 2006 conforme
estabelecidas no art. 2º, da Lei nº 552, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, constam neste Plano.
Art. 3º. À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei de revisão do Piano, Projeto de iei Específico ou Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias. |
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de Lei Orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,as modificações
consequentes.
Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na Lei Orçamentária anual.
Ar. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas meias das ações do Piano Plunanual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará à câmara de Vereadores, até o
dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação
deste Plano.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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. | Melhor para se viver
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro
de 2005.
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CARLOS NEYBSON F PIRES
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