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norma nº 585/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 547, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Lei nº 585, de 17 de outubro de 2005.
Fes cu ne DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
; CAL zon QUE INDICA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 547, de 25 de abril de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
“Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para através
da Secretaria de Trânsito e Cidadania, e/ou Secretaria do Trabalho e Ação Social,
efetuar o pagamento de taxas para a emissão de documentos, tipo:
| — Registro Civil;
Il — Certidão de Casamento;
Ill — Certidão de Obito;
IV — Documentos gerais de uso pessoal obrigatório.”
Art. 2º, OS efeitos desta Lei retroagem a 1º de agosto de 2005.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro de
2005.
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PRE Ei TO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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