| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 547, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver Lei nº 585, de 17 de outubro de 2005. Fes cu ne DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI ; CAL zon QUE INDICA E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 547, de 25 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para através da Secretaria de Trânsito e Cidadania, e/ou Secretaria do Trabalho e Ação Social, efetuar o pagamento de taxas para a emissão de documentos, tipo: | — Registro Civil; Il — Certidão de Casamento; Ill — Certidão de Obito; IV — Documentos gerais de uso pessoal obrigatório.” Art. 2º, OS efeitos desta Lei retroagem a 1º de agosto de 2005. - Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. = a: an a j / A ARO n Gor ça: vás PRE Ei TO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Fusébio - Ceará - Brasil