norma nº 587/2005

Lei nº 587, de 17 dé outubro « de 2005.
4 DYGITALIZADO.
EM LM CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUB DE
E CARLOS NEVESCNT PIRES KART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção ao CLUB DE KART, pessoa jurídica de
direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.598.431/0001-64, com sede à Estrada do
Eusébio, S/N, Km 06, bairro Parnamirim, na Cidade de Eusébio-CE, destinada a
incrementar e incentivar a prática desportiva no Município, na forma dos artigos
234 e 239, da Lei Orgânica do Municipal
Art. 2º. O valor da subvenção/contribuição de que trata a presente lei é de
R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, que será repassado em número de
parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano 2005.
Ar. 3º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob
pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º. Na vigência da subvenção, o CLUB DE KART se obriga a
proporcionar ao público acesso gratuito aos campeonatos e treinos.
Art. 5º. O subvencionado sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos extemos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios do Gabinete do Prefeito.
Ar. 7º. Os casos omissos na presente lei, serão regulamentos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
An. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos , dias do mês de outubro
de 2005. -
RES bolo Na é
con SO onçaives
CC REFEITO MUNICIPAL 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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