norma nº 588/2005

Melhor para se viver
POR E-ES TEUSRAS CMVENTTIÇA PAL
Leinº 588, de 17 de outubro de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de
WIGITALIZADO : €
Va origem uma área situada no loteamento
a RES “Morada dos Canários”, no lugar denominado
e “Mosquito”, deste Município, e dá outras
o providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando
a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma
área localizada do lado ímpar da Rua XVlIll, fazendo esquina pelo
esquerdo(Nascente) com a Rua XI, com área total de 12.655,00m? (doze mi,
seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), de forma irregular, medindo e
extremando:
AO SUL (frente): 78,00m (setenta e oito metros) com a dita Rua XVIII;
ÃO NORTE (fundos): 116,60m (cento e dezesseis metros) com terras
pertencentes a José Eloísio Maramaldo Gouveia;
AO POENTE (lado direito): 104,00m (cento e quatro metros) com a
Rua XII;
| RO NASCENTE (lado esquerdo): 109,00m (cento e nove metros) com
a mencionada Rua XIO.
Ar. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês des
outubro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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