norma nº 589/2005

g MGITALIZADO | Autoriza abertura de Crédito Adiciona!
Cu. Lele Especial ao Orçamento do Exercício de
E NTTASUNT TRES 2005, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto airavés de Decreto, usando como fontes de
recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/04.
Art. 3º. O Crédito destina-se à premiação de professores, corpo técnico e
corpo administrativo da Secretaria Municipal de Educação que participem de programas
específicos, como forma de incentivo peia melhoria da qualidade do ensino de forma
generalizada.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo
desenvolvimento de programas específicos voltados ao incentivo pela melhoria da
qualidade do ensino público.
“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de outubro de
2005.
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