| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA A LEI N. 559, DE 15 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 19.401,00M² (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E UM METROS QUADRADOS) DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, NO LUGAR AUTÓDROMO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 5983, de 26 de outubro de 2005. Altera e consolida a Lei nº 559, de 15 de agosto de 2005, que autoriza a doação de uma área de a 19. 401,00m? (dezenove mil, quatrocentos e um “puGITALIZA DO | metros quadrados), de um terreno situado no Edit lol Distrito industrial Il, no lugar Autódromo, para a arara Na implantação da empresa São Braz Indústria de Bebidas itda., e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse publico relevante, uma área de 196.401,00m* (dezenove mil, quatrocentos e um metros quadrados) à Empresa São Braz indústna de Bebidas Ltda. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas dJurtdicas do Ministéro da Fazenda sob o nº 05.997.128/0001-51, para a implantação de empreendimento industrial. Art. 2º À area doada, avaliada em R$117.095,00(cento e dezessete mil e noventa e cinco reais) contem as seguintes características: “ “Um terreno Urbano, situado no lugar AUTÓDROMO (Distrito Industrial 1), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado impar da Rua José Amora Sá, 1513 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de forma irregular, perfazendo uma área total de 10.014,64m” (dez mil e catorze metros e sessenta e quatro centimetros quadrados), medindo e extremando: AO NORTE (frente) 100,26m (cem metros e vinte e seis centimetros) com a referida Av. José Amora Sá (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO SUL (fundos) 100,04m (cem metros e quatro centimetros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusebio; AO NASCENTE (lado direito) 100,00m (cem metros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (lado esquerdo) 100,00m (cem metros) com a Rua Pio IX (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, registrada através de matrícula 2556 do Cartório de Registro de imóveis de Eusébio)”. “Um terreno Urbano (intemno), situado no lugar AUTÓDROMO (Distrito Industrial |), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Projetada João Paulo Vl (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de forma irregular, perfazendo uma área total de 9.387,95m? (nove mil, trezentos e oitenta e sete metros e noventa e cinco centimetros quadrados), medindo e PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 4/2 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.503.067/0001-30 A Eusébio - Ceará - Brasil N Meihor para se viver extremando: AO SUL (frente) 99,83m (noventa e nove metros e oitenta e três centimetros) com a Rua Projetada João Paulo Vi (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO NORTE (fundos) 100,04m (cem metros e quatro centímetros) com terras doadas a Empresa São Braz indústria de Bebidas, AO NASCENTE (lado direito) 93,88m (noventa e três metros e oitenta e oito centimetros) com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, AO POENTE (lado esquerdo) 94,00m (noventa e quatro metros) com a Rua Projetada Pio IX íterras da Prefeitura Municipal de Eusébio), limites esses com a planta respectiva arquivada neste Registro Imobiliário, registrado através da matrícula 2560, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio”. Ar. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |I— a donatária se obnga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade comercial e industrial, no prazo de O6(seis) meses para o início das obras, e de 01(um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; li — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecaria em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade industrial; HE — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il e Ill, do artigo 3º, imporiaré na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que a donatária possa pieitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivas, renunciando o donatário a retenção das benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei nº 559, de 15 de agosto de 2005. Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 26 dias do mês de outubro de 2005. : - Po A “e 4 5 isa Gs é DA GU TALIZADO.. a EM YORE IPT PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 212 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil