norma nº 594/2005

| Engenheiro Civil
Arquiteto
Assessor
Educacional
Melhor para se viver
Lei nº 594, de 26 de outubro de 2005.
f DAGITALIZA E ! Dispõe sobre a criação dos cargos publicos
To que indica, e dá outras providências.
as” : pr IRES
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, O7(sete) cargos para provimento efetivo, com lotação nas
unidades administrativas, a serem preenchidas através de concurso publico de
provas e/ou provas e títulos, conforme a legislação específica, distribuidos na
forma prevista no quadro a seguir:
Formação de nível superior em |
Engenharia Civil e registro
| profissional |
Formação de nível superior em
| Arquitetura e registro profissional
Técnico Formação de nível superior em
| Pedagogia (Licenciatura Plena)
TOTAL GERAL DE VAGAS 0 RR
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotar
os candidatos aprovados para os cargos elencados no artigo anterior, nas
unidades administrativas de acordo com a necessidade da administração
municipal, podendo ainda, definir a seu critério, o local para o preenchimento das
vagas. -
| Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através
de Decreio as atribuições especificas para cada cargo.
Art4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento gerai do
município.
Art. 5º. Fica garantida a imredutibilidade de salário dos servidores
efetivados através de concurso público realizado anterior a vigência desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
Art. 6º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
outubro de 2005.
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