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norma nº 602/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaPRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 553, DE 20 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CARLOS NEYBSON E Dis o
Lei nº 602, de 12 de dezembro de 2005.
Prorroga o período de vigência da fei nº 553, de 20
de junho de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica prorrogada para até 30 de abril de 2006, a vigência da Lei nº
558, de 20 de junho de 2005.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 12 dias do mês de
dezembro de 2005.
Acilon Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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