| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 553, DE 20 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CARLOS NEYBSON E Dis o Lei nº 602, de 12 de dezembro de 2005. Prorroga o período de vigência da fei nº 553, de 20 de junho de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica prorrogada para até 30 de abril de 2006, a vigência da Lei nº 558, de 20 de junho de 2005. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 12 dias do mês de dezembro de 2005. Acilon Gonçalves PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil