| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 603, de 19 de dezembro de 2005. | ds CRETESOR E SE Lo Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, É área necessária a construção de digue de contenção, drenagem e urbanização na Lagoa das Guaribas, na localidade de Guaribas, no Município de Eusébio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, área de domínio público municipal necessária a construção de dique de contenção, drenagem e urbanização na Lagoa das Guaribas, na localidade de Guaribas, deste Município. Parágrafo unico. A área objeto da presente lei se perfaz por todo o entorno da Lagoa das Guaribas, com acesso pelas Ruas Francisco de Castro, Gilberto Mendonça e outras. “ Ar 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de dezembro de 2005. onç ve PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 cilor | PREFEITO MUNICIPAL | 111 Eusébio - Ceará-Brasl