| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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