norma nº 604/2005

DGI TA IZADO
Melhor ara se viver Ê PE
Ra MUNICIPAL EMA, 0: 4 UNA
Lei nº 604, de 19 de dezembro de 2005. CARLOS NEVESOE 7
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 400, DE 02 DE ABRIL DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 400, de 02 de abril de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º. Fará jus a gratificação mensal que trata o artigo anterior, O
servidor que faltar ou afastar-se do serviço, desde que devidamente justificada a
ausência ou afastamento.
Parágrafo único — Os dias de falta ou afastamento sem a devida
justificativa serão descontados proporcionalmente.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil