| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 3.296,45M2 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METRO QUADRADOS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RECIPLAST RECICLADORA DE PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USÉBI ivendo cada vez melhor R+ FEITURA MUNICIPAL Lei nº 857, de 15 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de uma área de 3.296,45m? (três mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), de| um terreno situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, para a implantação da empresa RECIPLAST RECICLADORA DE PLÁSTICOS LTDA e dá oltras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 3.296,45m? (três mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), à empresa Reciplast Recicladora de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob O nº: 07.933.317/0001-20, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL —- “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 3.296,45 m?, conforme discriminação abaixo: IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar dabul no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 02 e por parte do lote 01 da quadra 07, localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra Rua |sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 08, de forma irregular, perfazendo uma área total de 3.296,45m? (três mil, duzentos e noventa ejseis metros quadrados e quarenta e cinco decimetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 102,00m (cento e dois metros) com a citada Rua |sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 16; AO NORTE (Fundos): 99,96m (noventa e nove metros e noventa e Iseis centímetros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO - Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 É Eusébio - Ceará - Brasil unicef EDIÇÃO 2008 USÉBI Vivendo cada vez melhor PREFEITURA MUNICIPAL AO POENTE (Lado Direito): 34,63m (trinta e quatro metros e sessenta e três centímetros) com o remanescente do lote 01 da quadra 07; AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 30,00m (trinta metros) com outra Rua|sem denominação oficial que separa as quadras 07 e 08. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 29.668,05 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá cohstar obrigatoriamente as seguintes condições: | -— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusé dezembro de 2009. io, aos 15 dias do mês de Acilón Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipá PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 Eusébio - Ceará - Brasil EiçÃo 1008