| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 3.296,45M2 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METRO QUADRADOS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RECIPLAST RECICLADORA DE PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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