br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 857/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 3.296,45M2 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METRO QUADRADOS E QUARENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABUTI, DISTRITO INDUSTRIAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RECIPLAST RECICLADORA DE PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id68

Originating matéria

matéria 33 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

USÉBI
ivendo cada vez melhor
R+
FEITURA MUNICIPAL
Lei nº 857, de 15 de dezembro de 2009.
Autoriza a doação de uma área de
3.296,45m? (três mil, duzentos e noventa
e seis metros quadrados e quarenta e
cinco decímetros quadrados), de| um
terreno situado no lugar Jaboti, Distrito
Industrial, para a implantação da empresa
RECIPLAST RECICLADORA DE
PLÁSTICOS LTDA e dá oltras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 3.296,45m? (três mil, duzentos e
noventa e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), à
empresa Reciplast Recicladora de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob O nº:
07.933.317/0001-20, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL —- “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Jaboti, Distrito Industrial, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, possuindo uma área total de 3.296,45 m?, conforme discriminação
abaixo:
IMÓVEL: “Um terreno urbano”, de formato irregular, situado no lugar dabul no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído pelo lote 02 e por parte do lote 01 da quadra 07, localizado
do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 07
e 16, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra Rua |sem
denominação oficial que separa as quadras 07 e 08, de forma irregular,
perfazendo uma área total de 3.296,45m? (três mil, duzentos e noventa ejseis
metros quadrados e quarenta e cinco decimetros quadrados), medindo e
extremando:
AO SUL (Frente): 102,00m (cento e dois metros) com a citada Rua |sem
denominação oficial que separa as quadras 07 e 16;
AO NORTE (Fundos): 99,96m (noventa e nove metros e noventa e Iseis
centímetros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO -
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 É
Eusébio - Ceará - Brasil
unicef
EDIÇÃO 2008
USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
AO POENTE (Lado Direito): 34,63m (trinta e quatro metros e sessenta e três
centímetros) com o remanescente do lote 01 da quadra 07;
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 30,00m (trinta metros) com outra Rua|sem
denominação oficial que separa as quadras 07 e 08.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 29.668,05 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e
cinco centavos).
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá cohstar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| -— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear
quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
dezembro de 2009.
io, aos 15 dias do mês de
Acilón Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipá
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EiçÃo 1008

open original →