| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver asma no PREFEITURA MUNICIPAL: TD SON Leinº 606, de 23 de dezembro de 2005. o Autoriza a desapropriação do imóvel que A indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado na Estrada Mangabeira-Santa Cecília, medindo 280,60m? (duzentos e oitenta metros e sessenta centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Poente (Frente): 30,05m (trinta metros e cinco centimetros), com a estrada da Mangabeira-Santa Cecília; Ao Nascente (Fundos): 30,05m (trinta metros e cinco centimetros), com terras do Sr. Francisco Xavier Correia; Ao Norte: (Lado direito): 9,02m (nove metros e dois centimetros), com a Rua Basílio C. Ferreira; € Ao Sul (Lado esquerdo): 9,02m (nove metros e dois centimetros), com a Rua José Bento. Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao alargamento da Estrada da Mangabeira-Santa Cecilia. Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Francisco Xavier Correia, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 23, Fis. 88/90v, do Cartório de Segundo Ofício da Comarca de Aquiraz. Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Publicos e Meio Ambiente. Art. 4º. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo unico do artigo PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 IN Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL anterior, O pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente, com recursos próprios do Município. Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 12, de 31 de março de 2005. £ Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Ar 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de dezembro de 2005. Acilon O CIPA eos pes pREFENOM PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil