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norma nº 606/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver asma no
PREFEITURA MUNICIPAL: TD SON
Leinº 606, de 23 de dezembro de 2005.
o Autoriza a desapropriação do imóvel que
A indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado na Estrada
Mangabeira-Santa Cecília, medindo 280,60m? (duzentos e oitenta metros e sessenta
centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:
Ao Poente (Frente): 30,05m (trinta metros e cinco centimetros), com a
estrada da Mangabeira-Santa Cecília;
Ao Nascente (Fundos): 30,05m (trinta metros e cinco centimetros), com
terras do Sr. Francisco Xavier Correia;
Ao Norte: (Lado direito): 9,02m (nove metros e dois centimetros), com a
Rua Basílio C. Ferreira;
€
Ao Sul (Lado esquerdo): 9,02m (nove metros e dois centimetros), com a
Rua José Bento.
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao
alargamento da Estrada da Mangabeira-Santa Cecilia.
Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Francisco
Xavier Correia, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 23, Fis. 88/90v,
do Cartório de Segundo Ofício da Comarca de Aquiraz.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por
técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Publicos e Meio
Ambiente.
Art. 4º. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município
autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo unico do artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 IN
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
anterior, O pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente,
com recursos próprios do Município.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 12,
de 31 de março de 2005.
£ Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Ar 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005.
Acilon O CIPA eos pes
pREFENOM
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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