| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ain ] CARLOS EVESONT Pote e Melhor para se viver PREFELTURA MUNICIPAL Lei nº 607, de 23 de dezembro de 2005. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado na Estrada Mangabeira-Santa Cecília, medindo 444,38m” (quatrocentos e quarenta e quatro metros e trinta e oito centimetros quadrados), com as seguintes caracteristicas e confrontações: Ao Poente (Frente): 65,/02m (sessenta e cinco metros e dois centímetros), com a estrada da Mangabeira-Santa Cecilia; Ao Nascente (Fundos): 65,/02m (sessenta e cinco metros e dois centímetros), com terras do Sr. Marcos Luis Bernardino; Ao Norte (Lado direito): 6,03m (seis metros e três centímetros), com a Rua Rebouças; Ao Sul (Lado esquerdo): 7,04m (sete metros e quatro centimetros), com a Rua Basílio C. Ferreira. Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao alargamento da Estrada da Mangabeira-Santa Cecilia. -— Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Marcos Luis Bernardino, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 11, Fis. 091/092; do Cartório do Terceiro Ofício da Comarca de Aquiraz. Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art. 4º Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo único do artigo PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 8 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 . . Eusébio - Ceará - Brasil E Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL. anterior, o pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente, com recursos próprios do Município. Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 183, de 31 de março de 2005. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. £ Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de dezembro de 2005. nça cHON AL Ê REF EITO MUNICH E CERTOS NEVESON E Dó PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil