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norma nº 607/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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] CARLOS EVESONT Pote e
Melhor para se viver
PREFELTURA MUNICIPAL
Lei nº 607, de 23 de dezembro de 2005.
Autoriza a desapropriação do imóvel que
indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado na Estrada
Mangabeira-Santa Cecília, medindo 444,38m” (quatrocentos e quarenta e quatro
metros e trinta e oito centimetros quadrados), com as seguintes caracteristicas e
confrontações:
Ao Poente (Frente): 65,/02m (sessenta e cinco metros e dois
centímetros), com a estrada da Mangabeira-Santa Cecilia;
Ao Nascente (Fundos): 65,/02m (sessenta e cinco metros e dois
centímetros), com terras do Sr. Marcos Luis Bernardino;
Ao Norte (Lado direito): 6,03m (seis metros e três centímetros), com a
Rua Rebouças;
Ao Sul (Lado esquerdo): 7,04m (sete metros e quatro centimetros), com
a Rua Basílio C. Ferreira.
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao
alargamento da Estrada da Mangabeira-Santa Cecilia.
-— Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Marcos
Luis Bernardino, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 11, Fis.
091/092; do Cartório do Terceiro Ofício da Comarca de Aquiraz.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por
técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio
Ambiente.
Art. 4º Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município
autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo único do artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 8
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 . .
Eusébio - Ceará - Brasil
E Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL.
anterior, o pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente,
com recursos próprios do Município.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 183,
de 31 de março de 2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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