norma nº 608/2005

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL “CT CARLOS NEVESON É PIRES
Lei nº 608, de 23 de dezembro de 2005.
o Autoriza a desapropriação do imóvel que
+ indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado na Estrada
Mangabeira-Santa Cecilia, medindo 242,80m” (duzentos e quarenta e dois metros e
oitenta centimetros quadrados), com as seguintes caracteristicas e confrontações:
Ao Poente (Frente): 60,/0m (sessenta metros e setenta centimetros),
com a estrada da Mangabeira-Santa Cecilia;
Ao Nascente (Fundos): 60,70m (sessenta metros e setenta centimetros),
com terras do Sr. Evandro Soares Pessoa;
Ao Norte (Lado direito): 3,09m (três metros e nove centímetros), com
terras do Sr. José Maria de Oliveira;
«
Ao Sul (Lado esquerdo): 4,01m (quatro metros e um centímetro), com a
Rua Rebouças.
Art. 2º. A desapropriação de que trata o artigo anterior destina-se ao
alargamento da Estrada da Mangabeira-Santa Cecília.
Art. 3º. O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Evandro
Soares Pessoa, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 67, Fis.
165/167, do Cartório de Segundo Ofício da Comarca de Aquiraz.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por
técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio
Ambiente.
Art. 4º. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município
autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo único do artigo
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | |
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Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
PREFELTURA MUNICIPAL.
anterior, O pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente,
com recursos próprios do Município.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados através do Decreto nº 14,
de 31 de março de 2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005.
sudo o
Acilon Gonçalves En A do
PREFEITO MUNICIPAL CARLOS “CARLOS NEYBSON
E DUis
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