| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leinº 615, de 23 de dezembro de 2005. Altera dispositivo da Lei que indica e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 533 de 11 de janeiro de 2005 passa a ter a seguinte redação: rsecrccrancrose e Ass sun ora PENNE LI EO RA O ee... Parágrafo único. Cada família receberá recursos financeiros do Erário Municipal, para complementar a renda familiar de R$300,00 (trezentos reais).” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. * Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de dezembro de 2005. Acilon PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 41 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil