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norma nº 615/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id689

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Leinº 615, de 23 de dezembro de 2005.
Altera dispositivo da Lei que indica e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 533 de 11 de janeiro
de 2005 passa a ter a seguinte redação:
rsecrccrancrose e Ass sun ora PENNE LI EO RA O ee...
Parágrafo único. Cada família receberá recursos financeiros do Erário
Municipal, para complementar a renda familiar de R$300,00 (trezentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
* Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005.
Acilon
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 41
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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