| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver PREFEITULEE Lei nº 617, de 23 de dezembro de 2005. Desafeta de sua destinação pública de e origem uma área situada no lugar “Córrego Grande”, no loteamento denominado “Parque Canto Verde”, deste Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de crigem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área composta pelos lotes OZ(dois), O3(três), OS(cinco) e O6(seis), da quadra nº 81(oitenta e um), no lugar chamado “Córrego Grande”, perfazendo uma área total de 8.976,00m” (oito mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 81(oitenta e um) das terras pertencentes a Almir Lopes, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) de outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 81 (oitenta e um) da quadra 82 (oitenta e dois), de forma regular, medindo 102,00m (cento e dois metros) pelas linhas de frente e fundos e 88,00m (oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, extremando: AO SUL (frente): com a dita Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 81 das terras pertencentes a Almir Lopes; ÃO NORTE (fundos): com outra Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 81(oitenta e um) da quadra f6fsetenta e seis); AO POENTE (lado direito): com os lotes 01 (um) e 04 (quatro) ambos da mesma quadra, pertencentes a Maria de Lourdes dos Santos Gaya de Malta Pessoa; AO NASCENTE (lado esquerdo): com outra Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra 81 da quadra 82. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 6 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 1/2 Melhor para se viver PREDRDIUVRA MUNICIPAL Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de dezembro de 2005. | Acilon Gonçalves | AD PREFEITO MUNICIPAL o naus, FEty fra OS NEYBSON F PIRES CARL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 2/9 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil