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norma nº 617/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id691

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Melhor para se viver
PREFEITULEE
Lei nº 617, de 23 de dezembro de 2005.
Desafeta de sua destinação pública de
e origem uma área situada no lugar
“Córrego Grande”, no loteamento
denominado “Parque Canto Verde”, deste
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de crigem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área composta pelos lotes OZ(dois), O3(três), OS(cinco) e O6(seis),
da quadra nº 81(oitenta e um), no lugar chamado “Córrego Grande”, perfazendo
uma área total de 8.976,00m” (oito mil, novecentos e setenta e seis metros
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial que
separa a quadra 81(oitenta e um) das terras pertencentes a Almir Lopes, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (Nascente) de outra Rua Sem Denominação Oficial,
que separa a quadra 81 (oitenta e um) da quadra 82 (oitenta e dois), de forma
regular, medindo 102,00m (cento e dois metros) pelas linhas de frente e fundos e
88,00m (oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, extremando:
AO SUL (frente): com a dita Rua Sem Denominação Oficial que
separa a quadra 81 das terras pertencentes a Almir Lopes;
ÃO NORTE (fundos): com outra Rua Sem Denominação Oficial que
separa a quadra 81(oitenta e um) da quadra f6fsetenta e seis);
AO POENTE (lado direito): com os lotes 01 (um) e 04 (quatro)
ambos da mesma quadra, pertencentes a Maria de Lourdes dos Santos Gaya de
Malta Pessoa;
AO NASCENTE (lado esquerdo): com outra Rua Sem Denominação
Oficial que separa a quadra 81 da quadra 82.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
construção de casas populares e/ou conjuntos habitacionais, no terreno objeto da
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 6
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Melhor para se viver
PREDRDIUVRA MUNICIPAL
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005. |
Acilon Gonçalves | AD
PREFEITO MUNICIPAL o naus, FEty fra
OS NEYBSON F PIRES
CARL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 2/9
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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