norma nº 618/2005

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Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
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OS NEYBSON F PIRES
Desafeta de sua destinação pública de
origem uma gleba de terra no loteamento
Quintas do Lago, correspondente a área
institucional, na localidade de Cauassu,
deste Município, e dá outras providências.
Lei nº 618. de 23 de dezembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área de 13.358,67m” (treze mil trezentos e cinquenta e oito metros
e sessenta e sete centímetros quadrados), conforme consta da matrícula nº 2601,
do livro 02, filha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eusébio — Cartório
Facundo. |
Art. 2º. A localização da área objeto desta desafetação é a que consia
da planta de situação aprovada pela Prefeitura Municipal de Eusébio através do
processo nº 053/2004 e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente —
SEMACE, através do processo nº 03330845-4.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área ora
desafeta a Empresa TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o nº 03.958.482/0001-66.
Parágrafo único. O Município de Eusébio recebeu gleba de terra no
lugar “Sítio Pucaba”, medindo 37.248,00m? (trinta e sete mil, duzentos e quarenta
e oito metros quadrados), desmembrada da matrícula de nº 3057 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, como área institucional municipal,
em permuta da área de 13.358,6/m” (treze mil. trezentos e cinquenta e oito
metros e sessenta e sete centímetros quadrados), objeto desta Lei, que havia
sido aprovada como área institucional do Loteamento Quintas do Lago
Residencial Terra Brasilis, conforme Escritura Pública de Doação lavrada em 08
de setembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 ç
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2005.
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CARLOS NEYBSON F PIRES
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