| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 619, de 20 de fevereiro de 2006. Autoriza a desapropriação do imóvel que indica, e dá outras providências. É “DIGITALIZADO 4 CARLOS NEYBSON F PIRES. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEL Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado no lugar Córrego do Matias, loteamento Jardim Tropical, constituído pelos lotes 16 e 17 da quadra 22(vinte e dois), com área total de 1.074,00? (hum mil e setenta e quatro metros quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Sul (Frente): 24,00m (vinte e quatro metros), com a Avenida “A”, lado impar; Ao Norte (Fundos): 24,00m (vinte e quatro metros), com os lotes 09 e 10; Ao Nascente (Lado esquerdo): 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta centimetros), com o lote 18... Ao Poente (Lado direito): 45,00m (quarenta e cinco metros), com o lote 15. | Ar. 2º. A desapropriação de “que trata o artigo anterior destina-se a construção de um posto de saúde. Art. 3º O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Davi Livingstone de Bastos Capistrano, conforme atesta Escritura Pública lavrada no Livro nº 02, fls. 01, matrícula 6092, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz — Cartório Florêncio. Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 9] Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Melhor para se viver PREFEITURA - MUNICIPAL Art. 4º Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo único do artigo anterior, o pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente, com recursos próprios do Município. | Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de fevereiro 2006. CARLOS NEYBSON F PIRES - DIGITALIZADO PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil