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norma nº 619/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id693

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 619, de 20 de fevereiro de 2006.
Autoriza a desapropriação do imóvel que
indica, e dá outras providências.
É
“DIGITALIZADO 4
CARLOS NEYBSON F PIRES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEL
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar por interesse social um imóvel tipo terreno, situado no lugar Córrego do
Matias, loteamento Jardim Tropical, constituído pelos lotes 16 e 17 da quadra
22(vinte e dois), com área total de 1.074,00? (hum mil e setenta e quatro metros
quadrados), com as seguintes características e confrontações:
Ao Sul (Frente): 24,00m (vinte e quatro metros), com a Avenida “A”, lado
impar;
Ao Norte (Fundos): 24,00m (vinte e quatro metros), com os lotes 09 e 10;
Ao Nascente (Lado esquerdo): 44,50m (quarenta e quatro metros e
cinquenta centimetros), com o lote 18...
Ao Poente (Lado direito): 45,00m (quarenta e cinco metros), com o lote
15. |
Ar. 2º. A desapropriação de “que trata o artigo anterior destina-se a
construção de um posto de saúde.
Art. 3º O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário Davi
Livingstone de Bastos Capistrano, conforme atesta Escritura Pública lavrada no
Livro nº 02, fls. 01, matrícula 6092, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Aquiraz — Cartório Florêncio.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado para efeito de cálculo da
desapropriação será determinado através de laudo de avaliação prévia expedido por
técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Serviços Públicos e Meio
Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 9]
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Melhor para se viver
PREFEITURA - MUNICIPAL
Art. 4º Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município
autorizada a promover, após a avaliação prevista no parágrafo único do artigo
anterior, o pagamento da desapropriação do imóvel na forma da Legislação vigente,
com recursos próprios do Município. |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de
fevereiro 2006.
CARLOS NEYBSON F PIRES
- DIGITALIZADO
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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