| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 623, de 03 de abril de 2006. Autoriza abertura de Crédito Adicional ao IGT ALIZADO , Orçamento do Exercício de 2006, e dá outras 74 [io [o — providências. TRAÇOS NE YBSON F PIRES O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional ate o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4 320/64. Art. 3º. O Crédito destina-se a outros serviços de terceiros — pessoa física classificação nº 01.07.00 11.334.047.143 (Apoio aos Pequenos Negócios), elemento de despesa nº 3.3.90.36.00... Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril de 2006. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 114 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil