norma nº 839/2009

Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 839, de 01 de julho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social -
"BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Mandatário, a oferecer garantias
e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor
de R$ R$ 687.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, às normas
e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, tendo como mandatário o
Banco do Brasil S.A.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 SA
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
E, E e O — — —
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transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 01 de julho de 2009.
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Acilon Gonçalves P. Junior
Prefeito Municipal
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EDIÇÃO 2008