norma nº 627/2006

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 627, de 03 de abril de 2006.
ZADO
/ |
páRiOS NEYESO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal conceder redução e/ou isenção
de IPTU, ITBI e Taxas de Alvará as
empresas que gerem emprego e
proporcionem o desenvolvimento
econômico para o Município de Eusébio, e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder redução e/ou isenção ce IPTU, [fBle Taxas de Alvará às empresas que
gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Municipio
de Eusébio.
Ar. 2º. Esta Lei entra era-vigor na data ce sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
* de 2006.
ciion Gonça
PREFEITO MUNICIPAL
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril
+
À
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 1/4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
pa