norma nº 628/2006

Melhor para se viver
Lei nº 628, de 03 de abril de 2006.
Acrescenta o artigo 36-A a Lei nº 574 de 29
de agosto de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 36-A O Regimento Interno do Conselho Tutelar será aprovado
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º. A Lei nº 574 de 29 de agosto de 2005 passa a vigorar
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de abril
de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
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EARLOS NEYBSON E :
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Eusébio - Ceará - Brasil