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norma nº 631/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO DO EUSÉBIO II NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Lei nº 631, de 10 de abril de 2006.
Desafeta de sua destinação pública de
“nual TA LIZADO , ,
£ tu a origem uma área situada no loteamento
o EM o ” 7 “Paraíso do Eusébio If” na localidade de
TÁRIOS NEVESON PIRES Tamatanduba”, deste Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Fusébio, uma área localizada do lado par da Rua 01, perfazendo uma área total
de 4.120,00m* (quatro mil cento e vinte metros), de forma irregular, medindo e
extremando:
AO NASCENTE (frente): 53,50m (cinquenta e três metros e
cinquenta centimetros) com a mencionada Rua 01;
AO POENTE (fundos): 30,00m (trinta metros e cinquenta
centímetros) confinando com terras de Ivens de Sá Dias Branco;
: AO SUL (lado direito): 104,00m (cento e quatro metros) limitando-
se com a via de pedestres;
AO NORTE (lado esquerdo): 80,00m (oitenta metros) com a Rua
05, havido em maior porção, nos termos da matrícula nº 3318, Livro 2 — 2, Folha
01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eusébio — Cartório Facundo.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso à empreendimento comercialfindustrial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
abril de 2006.
REFEITO NUNS CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 111
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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