| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO DO EUSÉBIO II NA LOCALIDADE DE TAMATANDUBA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver Lei nº 631, de 10 de abril de 2006. Desafeta de sua destinação pública de “nual TA LIZADO , , £ tu a origem uma área situada no loteamento o EM o ” 7 “Paraíso do Eusébio If” na localidade de TÁRIOS NEVESON PIRES Tamatanduba”, deste Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Fusébio, uma área localizada do lado par da Rua 01, perfazendo uma área total de 4.120,00m* (quatro mil cento e vinte metros), de forma irregular, medindo e extremando: AO NASCENTE (frente): 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centimetros) com a mencionada Rua 01; AO POENTE (fundos): 30,00m (trinta metros e cinquenta centímetros) confinando com terras de Ivens de Sá Dias Branco; : AO SUL (lado direito): 104,00m (cento e quatro metros) limitando- se com a via de pedestres; AO NORTE (lado esquerdo): 80,00m (oitenta metros) com a Rua 05, havido em maior porção, nos termos da matrícula nº 3318, Livro 2 — 2, Folha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Eusébio — Cartório Facundo. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à empreendimento comercialfindustrial. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. abril de 2006. REFEITO NUNS CIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 111 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil TT A a a tt at e tape Aee e e e ee e a e eee mp re pe e rp, e em a UR a re rr tie o e ar e pp e e HP e pe pf e e er im e e Pe e e e ee