norma nº 632/2006

Melhor para se viver
PREFEITURA MUNICIPAL.
Lei nº 632, de 17 de abril de 2006.
Altera dispositivos da Lei que indica e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do artigo 36, da Lei nº 605 de 23 de
dezembro de 2005 passa a ter a seguinte redação:
COSTA. rs en aa ee Ros er As Eres. Ai Asas. Reese naus
81º. Os cargos de Supervisor Escolar e Orientador Educacional ficam
enquadrados na Classe Supervisor/Orientador — S.O, Referência 01 a 06, com
vencimentos equiparados aos da Classe €C à qual sucederá no Quadro da Parte
Permanente”. :
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 36, da Lei nº
605, de 23 de dezembro de 2005.
Art. 3º. Os anexos |, He V a que se referem os artigos 8º, 9º e 35,
respectivamente, passam a ter a redação:
Agron Gânçalves
PREFEITO MUNICIPAL
RITALIZADON
ê f E
ME 4 rem pende rep quo f
ATOS MEYBSON F “o
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 4/4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO [A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI Nº 605, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2005: |
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO SEGUNDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS,
CARGOS/FUNÇÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS.
PARTE PERMANENTE
Grupo Categoria | carreira | | Cargo | Cargo | Classe | Referância | f O Mabilitação bilitação
Educacional | Funcional ei argo Classe | | Referância | erência ani O Mabilitação
Professor |
Educação 01a05 3º e 4º Pedagógico
Básica |
| Professor
Professor = Pedagogia-Licenciatura
Atividade do | Educação | Educação fes : “p Plena
Magistério Básica ão | Básica
Habilitação Especifica
Básica EA
01 a 06 Licenciatura Específica
DUGITALZADE :
EMA
3
7 o FTESON ? PIRES
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
214
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ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº 609 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2005:
CLASSE REFERENCIA VENCIMENTO HABILITAÇÃO
20h | 40h
3º e 4º, PEDAGÓGICO
[0 D4 |R$331,25 R$662,50
[0 06 [R$343,75 |R$687,50
07 R$ 350,00 | R$ 700,00
BB
——— 9 —— 1 R$ 36280] o o [RS TES DO som! PEDAGOGIA LICENCIATURA
R$ 737,50 PENA
R$ 375,00 | R$ 750,00
R$ 393,75 |R$ 787,50
c R$ 800,00 HABILITAÇÃO ESPECÍFIG A
[0 16 |R$406,25 |R$812,50|
R$ 412,50 | R$ 825,00
R$ 418,75 R$ 837,50
R$ 387,50 | R$ 775,00
R$ 393,75 |R$ 787,50 |
so [0877 [R$400,00 /R$800,00) LICENCIATURA PLENA -
o 04 (R$406,00 /R$812,00 HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
, [05 jR$412,50 [R$825,00 ?
[0 06 |R$418,75 |R$837,50)
EM : Me
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DIGITALIZADO q
e cer ——
À: CARLOS NLVEDUA NRES
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 344
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 35 DA LEI Nº 605, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2005:
CLASSE | QUANTIFICAÇÃO QUALIFICAÇÃO REFERÊNCIA
3º e 4º. PEDAGÓGICO
200 1
ão | PEPAGÓGIA — LICENCIATURA PLENA
6
LICENCIATURA PLENA —
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
LICENCIATURA PLENA —
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de abril
de 2006.
£ DUGITALIZADO
A PES
“EM.
NET
! CARLOS NEYBSON É PIRES
Rd
“nho
Deid B PANDA
Achón Gonçalves 2
REFEITO? aU CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 4/4
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil