| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 8.874,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EUSÉBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para se viver Lei nº 633, de 24 de abril de 2006. Autoriza a doação de uma área de 8.874,00m”,(oito mil oitocentos e setenta e DJGITALI ZADO quatro metros quadrados) de um terreno £ A situado no lugar TAMATANDUBA, para a SSONF PIRES implantação da empresa Eusébio Indústria e Comércio de Tubos Plásticos Ltda. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 8.874,00m” (oito mil oitocentos é setenta e quatro metros quadrados) à empresa Eusébio Indústria e Comércio de Tubos Plásticos Ltda., CNPJ nº 05.246.920/0001-46, para a implantação de empreendimento industrial/comercial, com as seguintes características: CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO, situado na localidade de TAMATANDUBA na sede do Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por ÁREA LIVRE, de formato irregular, perfazendo uma área total de 8 8/4,00m” medindo e extremando”: AO NASCENTE (Frente) 111,29 (cento e onze virgula vinte e nove metros) com o remanescente da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (fundos): Em três segmentos sendo o primeiro tirado no sentido sul-norte numa distância de 54,20m limitando-se com terras doadas a Empresa Vegei — Velas Gurgei Ltda., seguindo então no sentido poente-nascente numa extensão de 19,98m atingindo o segundo limite poente tirado no sentido sul-norte numa extensão de 1,09m limitando-se com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, continuando no sentido poente-nascente numa extensão de 20,08m atingindo o terceiro limite poente tirado no sentido sul-norte numa extensão de 5,95m limitando-se também com terras remanescente da Prefeitura Municipal de Eusébio; ÃO SUL, (lado direito), 93,92m (noventa e três vírgula noventa e dois metros) extremando com terras de M. Dias Branco Indústria e Comércio Ltda.; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 o. - Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Fusébio - Ceará - Brasil Si is A ra A a rs e e a a AE e e US erra GO te A e e ET as pç é DEGITALIZADO AO NORTE, (lado esquerdo): Em três segmentos sendo o primeiro tirado no sentido poente-nascente numa extensão de 19,98m limitando-se com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, seguindo então no sentido sul-norte numa extensão de 1,09m (segundo limite poente) atingindo o segundo limite norte tirado no sentido poente-nascente numa extensão de 20,08m limitando-se com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, seguindo no sentido sul-norte numa extensão de 5,95m (terceiro limite poente) atingindo o terceiro limite norte tirado no sentido poente-nascente numa extensão de 139,43m limitando-se também com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste Registro Imobiliário. Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: | — o donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 1 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; | — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; e HH — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, ll e Ill do art. 3º importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura M Aicipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de abril de 2006. tion Gif ca! PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO GL Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil