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norma nº 633/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 8.874,00M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR TAMATANDUBA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EUSÉBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para se viver
Lei nº 633, de 24 de abril de 2006.
Autoriza a doação de uma área de
8.874,00m”,(oito mil oitocentos e setenta e
DJGITALI ZADO quatro metros quadrados) de um terreno
£ A situado no lugar TAMATANDUBA, para a
SSONF PIRES implantação da empresa Eusébio Indústria e
Comércio de Tubos Plásticos Ltda. e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 8.874,00m” (oito mil oitocentos é setenta
e quatro metros quadrados) à empresa Eusébio Indústria e Comércio de Tubos
Plásticos Ltda., CNPJ nº 05.246.920/0001-46, para a implantação de
empreendimento industrial/comercial, com as seguintes características:
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO,
situado na localidade de TAMATANDUBA na sede do Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por ÁREA LIVRE, de formato irregular,
perfazendo uma área total de 8 8/4,00m” medindo e extremando”:
AO NASCENTE (Frente) 111,29 (cento e onze virgula vinte e nove
metros) com o remanescente da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO POENTE (fundos): Em três segmentos sendo o primeiro tirado
no sentido sul-norte numa distância de 54,20m limitando-se com terras doadas a
Empresa Vegei — Velas Gurgei Ltda., seguindo então no sentido poente-nascente
numa extensão de 19,98m atingindo o segundo limite poente tirado no sentido
sul-norte numa extensão de 1,09m limitando-se com terras remanescentes da
Prefeitura Municipal de Eusébio, continuando no sentido poente-nascente numa
extensão de 20,08m atingindo o terceiro limite poente tirado no sentido sul-norte
numa extensão de 5,95m limitando-se também com terras remanescente da
Prefeitura Municipal de Eusébio;
ÃO SUL, (lado direito), 93,92m (noventa e três vírgula noventa e
dois metros) extremando com terras de M. Dias Branco Indústria e Comércio
Ltda.;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 o. -
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Fusébio - Ceará - Brasil
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é DEGITALIZADO
AO NORTE, (lado esquerdo): Em três segmentos sendo o primeiro
tirado no sentido poente-nascente numa extensão de 19,98m limitando-se com
terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio, seguindo então no
sentido sul-norte numa extensão de 1,09m (segundo limite poente) atingindo o
segundo limite norte tirado no sentido poente-nascente numa extensão de 20,08m
limitando-se com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio,
seguindo no sentido sul-norte numa extensão de 5,95m (terceiro limite poente)
atingindo o terceiro limite norte tirado no sentido poente-nascente numa extensão
de 139,43m limitando-se também com terras remanescentes da Prefeitura
Municipal de Eusébio, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada
neste Registro Imobiliário.
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais)
Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 1 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
| — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; e
HH — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, ll e Ill do art. 3º importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura M Aicipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
abril de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO GL
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 |
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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