norma nº 634/2006

Lei nº 534, de 24 de abril de | 2006.
Desafeta de sua destinação publica de origem
| IZADO . e
DJGIF a / uma área situada no “Loteamento HÍPICA
É EMA a PARK, na iocalidade denominada
: CARLOS NEVESOA PRECABURA, deste Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a preserte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação publica de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Htusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Uma ÁREA INSTITUCIONAL, situada no lugar PRECABURA,
Município e Comarca de Eusébio, no Loteamento HÍPICA PARK, com uma área
total de 8.700,00 m” (oito mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações:
AO NASCENTE (fundos). por onde mede 200,00m (Duzentos
metros) com terras de Francisco Ferreira da Rocha;
ÃO POENTE (fundos), por onde mede 200,00m (duzentos metros),
com a Rua 04-À do referido loteamento;
AO SUL: (lado esquerdo), por onde mede 41,00m, (quarenta e um
metros) com a Rua 08 do referido loteamento;
AO NORTE: (lado direito), por onde mede 46,00m (quarenta e seis
metros) com a Rua 09 do referido loteamento.
Art 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a agolar as
providências necessárias para a abertura de matricula do imóvei de que trata 0
Art. 1º desta Lei, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 dr
Eusébio - Ceará - Brasii |
Melhor para se viver
PREPEITURA MUNICIP:
E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
abril de 2006.
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PREFEITO MIVBCIPAL
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