norma nº 635/2006

Lei nº 635, de 24 de abril de 2006.
« Desafeta de sua cestinação publica de origem
uma área situada no “Loteamento HIPICA
PARK na localidade denominada
E . 'PRECABURA”, deste Município e dê outras
ENTRE providências.
CA
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município ds
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Uma ÁREA INSTITUCIONAL, situada no lugar PRECABURA,
Municipio e Comarca de Eusébio, no Loteamento HÍPICA PARK, com uma área
total de 5.404, /m”, com as seguintes medidas e controntações:
AO NASCENTE (fundos): por onde mede 116,00m, (cento e
dezesseis metros), com terras de Francisco Ferreira da Rocha;
ÃO POENTE (frente), por onde mede 95,00m, (noventa e cinco
metros), com a Rua 04 do referido toteamento..
ÃO SUL: (lado esquerdo), por onde mede 56,00mícinquenta e seis
metros), com a Rua 05 do referido ioteamento;
AO NORTE: (lado direito), por onde mede 52,14m (cinquenta e dois
virgula quatorze metros).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias para a abertura de matrícula do imóvel de que trata o
Art. 1º desta Lei, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Eusébio.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
| Eusébio - Ceará - Brasil
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
abril de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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