| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, NA LOCALIDADE DENOMINADA PRECABURA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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