| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, NA LOCALIDADE DENOMINADA PRECABURA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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yGITALIZADO eme mer eae AS NEYBSON F PIRES CARL Lei nº 636, de 24 de abril de 2006. Desafeta de sua destinação pública de origem uma área situada no Loteamento “HÍPICA PARK na localidade denominada “PRECABURA", deste Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Ar. 1º. Fica desafetada de sua destinação púbica de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA Uma ÁREA INSTITUCIONAL, situada no lugar PRECABURA, Município de Comarca de Eusébio, no Loteamento HÍPICA PARK, com uma área total de 6.560,00m?, com as seguintes medidas e confrontações: ÃO NASCENTE (fundos): por onde mede 188,00m (cento e oitenta e oito metros), com terras de Francisco Ferreira Rocha; AO POENTE (frente): por onde mede 174,00m (cento e setenta e quatro metros), com a Rua 04-A do referido loteamento; AO SUL (lado esquerdo): por onde mede 34,00m (trinta e quatro metros), com a Rua 09 do referido loteamento; AO NORTE (lado direito): em dois segmentos: o primeiro medindo 41,00m (quarenta e um metros) em reta, e o segundo, medindo 11,00m (onze metros) em arco, com a rua oito (08) do referido loteamento. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a abertura de matrícula do imóvel de que trata O Art. 1º desta Lei, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil e e im retro pe | rt — A pm / QUGITALIZADO. “EM ee DO e [E CARLOS NEYBSON f PIRES Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de L Pg jon € qe PREFEITO MUNICIPAL / abril de 2006. 44 CT a ae e rd e e is A ce ira tem qua pe aim ie msm rama e —— meo ia a ap rt eee e rem a eme eee meat rear ri pe e e pe ee rt e E ap UPE a e e e rr ra PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 1