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norma nº 636/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, NA LOCALIDADE DENOMINADA PRECABURA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 636, de 24 de abril de 2006.
Desafeta de sua destinação pública de origem
uma área situada no Loteamento “HÍPICA
PARK na localidade denominada
“PRECABURA", deste Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Ar. 1º. Fica desafetada de sua destinação púbica de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Uma ÁREA INSTITUCIONAL, situada no lugar PRECABURA,
Município de Comarca de Eusébio, no Loteamento HÍPICA PARK, com uma área
total de 6.560,00m?, com as seguintes medidas e confrontações:
ÃO NASCENTE (fundos): por onde mede 188,00m (cento e oitenta e
oito metros), com terras de Francisco Ferreira Rocha;
AO POENTE (frente): por onde mede 174,00m (cento e setenta e
quatro metros), com a Rua 04-A do referido loteamento;
AO SUL (lado esquerdo): por onde mede 34,00m (trinta e quatro
metros), com a Rua 09 do referido loteamento;
AO NORTE (lado direito): em dois segmentos: o primeiro medindo
41,00m (quarenta e um metros) em reta, e o segundo, medindo 11,00m (onze
metros) em arco, com a rua oito (08) do referido loteamento.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias para a abertura de matrícula do imóvel de que trata O
Art. 1º desta Lei, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
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PREFEITO MUNICIPAL /
abril de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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