norma nº 639/2006

4 DJGITALIZADO
de
4 mm La
CARLOS NEYBSON F PIRES
Lei nº 639, de 08 de maio de 2008.
Autoriza a doação de uma área de
2.010,00m” (dois mil e dez metros quadrados)
ST ALIZADO de um terreno situado no lugar ENCANTADA,
mb para a implantação da Empresa CARFORT —
“— oC NT RES | CARROCERIAS FORTE LTDA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 2.010,00m” (dois mil e dez metros
quadrados) à Empresa CARFORT — CARROLFRIAS FORTE LTDA. CNP) nm
41.566.852/0001-28, para a implantação de empreendimento Industrial/comercial,
com as seguintes caracteristicas:
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar ENCANTADA na sede do Municíbio e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por ÁREA LIVRE, no ioteamento Quintas da
Mangabeira, localizado no lado impar da estrada carroçável Mangabeira-Lagoa
Redonda (Rua São José), doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa
CARFORT — CARROCERIAS FORTE LTDA, de forma irregular, periazendo uma
área de 2.010,00m”, medindo e extremando:
ÃO POENTE (Frente): 66,20m (sessenta e seis virgula vinte
metros) extremando com a aludida estrada carroçável Mangabeira-Lagoa
Redonda (Rua São José); |
AO NASCENTE (Fundos): 65,20m (sessenta e cinco virguia vinte
metros) exiremando com uma via de pedestre;
ÃO NORTE (Lado direito): 29 50m extremando com a Rua 03 do
referido loteamento (Quintas da Mangabeira),
ÃO SUL (Lado esquerdei: 33,50m (trinta e três vírguia cinquenta
metros) extremando com a Rua 04 também do referido loteamento (Quintas da
Mangabeira) limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste
cartório competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.565.067/0001-30
| Eusébio - Ceará - Brasil
4 DJGITALIZADO.
“EM am
CARLOS NEYBSON F PIRES
ep:
At 2º O vaior total da avaliação do imóvei conforme iaudo em
anexo é de R$ 10.387,06 (dez mil trezentos e oitenta e sete reais e seis
centavos).
Art 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga construir e funcionar no iméve! de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 1 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Ii! — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industriai/Comercia!;
Hit — as demais ciáusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos !, ll e lil do art. 3º importará na devolução do imóvei e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimenios ou
vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
maio de 2006. |
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 51760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Fusébio - Ceará - Brasil