norma nº 641/2006

—
Leinº 64%, de 17 de maio de 2008.
GITALIZADO. AUTORIZA O CHEFE DO PODER
e MS, pn EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO
TRES FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
ERRLOS NEVE
FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de EFusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
constituir junto à Caixa Econômica Federal, sob forma de caução financeira,
garantia do montante de R$585.000,00 (quinhentos = oitenta e cinco mil reais),
correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneficiários do
empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, da
localidade de Jaboti, deste Município, administrado pela referida Empresa Pública
Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fusébio, aos 1/7 dias do mês de
maio de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 51760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.007/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil