norma nº 643/2006

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Melhor para se viver |
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Lei nº 643, de 1/ de maio de 2006.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
PUGITALIZADO EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO
EM jo bo FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
aptos NEveSON PIRES FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
constituir junto à Caixa Econômica Federal, sob forma de caução financeira,
garantia do montante de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
correspondente aos financiamentos concedidos pela Caixa aos beneticiários do
empreendimento, no Programa Carta de Crédito FGTS Coerações Coletivas, da
localidade de Olho D'Água, deste Município, administrado pela referida Empresa
Pública Federal.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de
maio de 2006.
Air ” Jonçal Ives |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNiCiPaL —/
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61766-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Fusébio - Ceará - Brasil