norma nº 644/2006

Leinº 644, de 1/ de maio de >006.
o CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO
+ DIGITALIZADO DE DÉBITOS DE IPTU, e dá outras
Lua o providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado para
através da Secretaria de Finanças e Planejamento, conceder descontos para
pagamento de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 2º. Os descontos de que trata o artigo anterior, serão:
| — de 30% (trinta por cento) para pagamento do débito a vista;
| — de 10% (dez por cento) para pagamento do débito parcelado, em
até 04 (quatro) parcelas.
Art. 3º Os descontos mencionados serão concedidos aos
contribuintes em débito, que efetuarem o devido pagamento ou derem início ao
parcelamento até g0(sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/ cias do mês de
maio de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 .
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil