| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leinº 645, de 17 de maio de 2008. Autoriza abertura de Crédito Adicional ao Orçamento do Exercício de 2005, e dá outras providências. DJGITALIZADO EM a e Ei 3 CARLOS NEYBSON F PIRES O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercício, Crédito Adicional até o limite de R$84.459,38 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Art. 2º O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes de recursos Aqueles preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º. O Crédito terá a classificação nº 01.07/.00.15.451.024.300 (Revisão do Plano Diretor Participativo), com os eiementos na forma prevista no anexo único desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de maio de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 . 1/2 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil 4 QUGITALIZAD [4 é Melhor para se viver ANEXO ÚNICO LEI Nº 645, de 17 de maio de 2006. CARLOS NEYBSON F PIRES en o hu fAcior Sb il PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 | 212 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil