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norma nº 646/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do Eusébio - Ceará - Brasil
MEM NEC UPA
Lei nº 646, de 17 de maio de 2006.
Reajusta os valores dos vencimentos
básicos dos servidores efetivos, integrantes
da estruiura organizacional do Poder
Legistativo Municipal e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes da estrutura
organizacional do Poder Legislativo Municipal, nos termos constantes do Anexo
Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, saivo
quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2006.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de
maio de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 1/2
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 646, DE 47 DE MAIO
DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCALTURA DO CARGO SIMBOLO E CARGA VALOR DO
NÍVEL HORÁRIA VENCIMENTO
| | BÁSICO (R$) |
Agente Administrativo
Auxiliar de Almoxarife
Redator Legislativo | E-6
Auxiliar Administrativo E-S5
Operador de Audio | E-4 40 horas 350,00
Recepcionista E-S3 370,00
Auxiliar de Serviços Gerais E-2 40 horas
Vigia 350,00
| /
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PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 212
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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