| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do Eusébio - Ceará - Brasil MEM NEC UPA Lei nº 646, de 17 de maio de 2006. Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos, integrantes da estruiura organizacional do Poder Legistativo Municipal e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, nos termos constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, saivo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de abril de 2006. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 1/7 dias do mês de maio de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 1/2 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Ss / QIGITALIZADO -. Melhor para se viver « aaa PREFELTU RA MUNICIP ERRORS ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 646, DE 47 DE MAIO DE 2006. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOMENCALTURA DO CARGO SIMBOLO E CARGA VALOR DO NÍVEL HORÁRIA VENCIMENTO | | BÁSICO (R$) | Agente Administrativo Auxiliar de Almoxarife Redator Legislativo | E-6 Auxiliar Administrativo E-S5 Operador de Audio | E-4 40 horas 350,00 Recepcionista E-S3 370,00 Auxiliar de Serviços Gerais E-2 40 horas Vigia 350,00 | / Ç alves > O MUNICIPAL mr ques TEA A e a e re a PI PP A ri pi PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 212 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil